CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 43
Art. 43.
As entidades beneficentes e em gozo da imunidade na forma desta Lei Complementar deverão manter , em local visível ao público, placa indicativa com informações sobrea sua condição de beneficente e sobre sua área ou áreas de atuação.
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