CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46
Certificação das Entidades Beneficentes (LC 187/2021) · Art. 46
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2024.
Art. 46.
O art. 64 da Lei nº 9 .
5 32 , de 1 0 de dezembro de 19 97 , passaa vigorar acrescido do seguinte
§ 13 “
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