PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 126
Estatuto da Pessoa com Deficiência · Art. 126
1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.
Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 .
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