Competência territorial da infância e juventude
3.009 acórdãos e 901 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
- Art. 141: Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 142: Representação e assistência processual
- Art. 143: Sigilo de atos envolvendo menores
- Art. 144
- Art. 145: Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 146
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
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