Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção II - Do Juiz
Art. 146
ECA · Art. 146
78 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 27/10/2026
Rel. Renata Silvares França Fadel · 14/10/2026
Rel. Marcos Faleiros da Silva · 01/10/2026
Rel. Francisco Gladyson Pontes · 03/11/2026
Rel. Airton Mozart Valadares Vieira Pires · 13/08/2026
Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 15/07/2026
- Art. 141: Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 142: Representação e assistência processual
- Art. 143: Sigilo de atos envolvendo menores
- Art. 144
- Art. 145: Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 147: Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
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