Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção I - Disposições Gerais
Varas especializadas da infância e juventude
ECA · Art. 145
rubrica editorial
24 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2022.
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Rel. Julio Cezar Lemos Travessa · 22/09/2022
Rel. Marco Aurélio · 27/09/2018
Rel. Ribeiro Dantas · 03/08/2017
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