Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo II - Da Justiça da Infância e da JuventudeSeção I - Disposições Gerais
Varas especializadas da infância e juventude
ECA · Art. 145
rubrica editorial
50 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Rel. Vera Lucia Deboni · 22/09/2026
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 14/05/2026
Rel. Ricardo Pippi Schmidt · 27/08/2024
Rel. Cármen Lúcia · 23/07/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 22/07/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 13/02/2025
- Art. 141: Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 142: Representação e assistência processual
- Art. 143: Sigilo de atos envolvendo menores
- Art. 144
- Art. 146
- Art. 147: Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita