Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 144
ECA · Art. 144
63 acórdãos e 43 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
Rel. Lourival Pedro Chemim · 04/11/2026
Rel. Priscilla Placha Sá · 26/10/2026
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 26/10/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 29/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 25/09/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/06/2026
- Art. 141: Acesso à justiça infantojuvenil
- Art. 142: Representação e assistência processual
- Art. 143: Sigilo de atos envolvendo menores
- Art. 145: Varas especializadas da infância e juventude
- Art. 146
- Art. 147: Competência territorial da infância e juventude
- Art. 148
- Art. 149
- Art. 150
- Art. 151: Atribuições da equipe interprofissional
- Art. 152: Tramitação prioritária e contagem de prazos
- Art. 153: Poderes do juiz em procedimentos não previstos
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