Parte EspecialTítulo VCapítulo I
Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
ECA · Art. 133
rubrica editorial
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.