Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
ECA · Art. 133
rubrica editorial
6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2021.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.