Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 131
ECA · Art. 131
167 acórdãos e 78 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026
Rel. Robson Luiz Albanez · 16/10/2026
Rel. Orlando de Almeida Perri · 13/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026
Rel. Cristiano Zanin · 27/04/2026
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 23/04/2026
- Art. 132
- Art. 133: Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
- Art. 134: Funcionamento e direitos do conselheiro tutelar
- Art. 135
- Art. 136: Atribuições do Conselho Tutelar
- Art. 137: Revisão judicial de decisão do Conselho Tutelar
- Art. 138
- Art. 139: Processo de escolha do Conselho Tutelar
- Art. 140: Impedimentos para atuação no Conselho
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