Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão

Revisão judicial da remissão

ECA · Art. 128

rubrica editorial

119 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

119 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo26 TJDFT · 20 TJPR · 18 STJ · 16 TJMG · 11 TJRJ · 9 TJSC · 4 TJBA · 4 TJRS · 4 TJSE · 2 STF · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJMA

0103802-85.2026.8.16.0000

Rel. Luciane do Rocio Custódio Ludovico · 26/10/2026

0730849-34.2026.8.07.0000202

Rel. Jesuino Rissato · 14/10/2026

0729951-21.2026.8.07.0000202

Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior · 06/10/2026

Ver todos os 119 acórdãos

22 decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 4 TJMG · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA

AREsp 3146362

Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026

5002187-31.2025.8.21.0042Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 25/09/2026

5004265-96.2025.8.21.0074Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 21/09/2026

Ver todas as 22 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

O que é remissão no ato infracional?

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art128

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