Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão
Efeitos da remissão
ECA · Art. 127
rubrica editorial
112 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.