Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão
Efeitos da remissão
ECA · Art. 127
rubrica editorial
415 acórdãos e 106 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Rel. Mauro Bley Pereira Junior · 04/11/2026
Rel. Luis Carlos Xavier · 04/11/2026
Rel. Des.(a) Júlio César Lorens · 27/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026
Rel. Og Fernandes · 14/10/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 14/10/2026
- Art. 116
- Art. 117: Prestação de serviços comunitários
- Art. 118: Liberdade assistida
- Art. 119: Atribuições do orientador
- Art. 120
- Art. 121
- Art. 122: Internação — hipóteses de cabimento
- Art. 123
- Art. 124: Direitos do adolescente internado
- Art. 125: Integridade dos internos
- Art. 126
- Art. 128: Revisão judicial da remissão
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