TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
Art. 74
Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 74
Artigo 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de contas, sem, de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
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