TÍTULO VII - Dos Fundos Especiais
Art. 73
Normas Gerais de Direito Financeiro · Art. 73
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2024.
Artigo 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
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