Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 48
Revogado pela Dec 11.615/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Dec 11.615/2023
Art. 48.
(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)
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