CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 61
Art. 61. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita