CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 60
Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 60
3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2021.
Art. 60. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 :
a) o art. 183 ; e b) o art. 190 ;
II - o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018;
III - o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 ;
IV - o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 ; e V - o Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019 .
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