Art. 60

Art. 60. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 :

a) o art. 183 ; e b) o art. 190 ;

II - o art. 34-A do Decreto nº 9.607, de 2018;

III - o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 ;

IV - o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019 ; e V - o Decreto nº 9.844, de 25 de junho de 2019 .