Art. 47

Regulamento do Estatuto do Desarmamento (2019) · Art. 47

Revogado pela Dec 11.615/2023. 5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.615/2023

Art. 47.

(Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023)

5 acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJSP · 1 TRF2 · 1 TJPR

5002898-80.2020.4.02.5116Apelação Criminal

Rel. Julio de Castilhos · 24/03/2026

5008853-61.2023.8.21.0028Apelação

Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 24/06/2025

1016851-68.2024.8.26.0451Apelação Cível

Rel. Mario Chiuvite Junior · 24/04/2025

Ver todos os 5 acórdãos

5 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo

0725473-43.2021.8.07.0000202

Rel. Ana Maria Ferreira da Silva · 26/08/2021

0703887-76.2023.8.07.0000202

Rel. Alvaro Ciarlini · 10/02/2023

0707384-93.2026.8.07.0000202

Rel. Alvaro Ciarlini · 03/03/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2019-06-25;9847!art47

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