TÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 148
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 148
5 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2024.
Art. 148. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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