TÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 141

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 141

Art. 141. As leis estaduais estenderão os benefícios e vantagens decorrentes da aplicação do art. 137 desta Lei Complementar aos inativos aposentados como titulares dos cargos transformados em cargos do Quadro de Carreira de Defensor Público.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art141

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