TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO I - Da OrganizaçãoSEÇÃO IV - Da Defensoria Pública do Estado

Art. 106-A

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 106-A

Incluído pela LC 132/2009.

Histórico de alterações

2009incluído · LC 132/2009

Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos.

(Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Organização

Art. 101
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 105-A
Art. 105-B
Art. 105-C
Art. 106
Art. 107
Art. 108
Art. 109

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art106-A

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