TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Art. 107
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 107
Redação atual dada pela LC 132/2009.
Histórico de alterações
2009alterado · LC 132/2009
Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
SEÇ
ÃO
VI Dos De fensores Públicos dos Estados
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita