TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da OrganSeção III-A
Da De fensoria Pública do Estado
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 106
Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.
Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.
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