TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Organ
Da Corr egedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 103
Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.
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