TÍTULO I - Disposições GeraisCAPÍTULO I - Da Organ
Art. 100
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 100
Art. 100. Ao Defensor Publico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representandoa judicial e extrajudicialmente.
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