CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 22
Danos Nucleares · Art. 22
1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2018.
Art . 22 - Possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
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