CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Art. 15

Danos Nucleares · Art. 15

Art . 15 - No caso de acidente provocado por material nuclear ilicitamente possuído ou utilizado e não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União, até o limite fixado no artigo 9º, ressalvado o direito de regresso contra a pessoa que lhes deu causa.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares

Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
Art. 16
Art. 17
Art. 18

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1977-10-17;6453!art15

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