CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Art. 15
Danos Nucleares · Art. 15
Art . 15 - No caso de acidente provocado por material nuclear ilicitamente possuído ou utilizado e não relacionado a qualquer operador, os danos serão suportados pela União, até o limite fixado no artigo 9º, ressalvado o direito de regresso contra a pessoa que lhes deu causa.
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