CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Produção de efeitos
Danos Nucleares · Art. 14
Art . 14 - A União garantira, até o limite fixado no artigo 9º, o pagamento das indenizações por danos nucleares de responsabilidade do operador, fornecendo os recursos complementares necessários, quando insuficientes os provenientes do seguro ou de outra garantia.
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