Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013.
TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção I - Constituição dos Fundos
Art. 87
Código Tributário Nacional · Art. 87
Revogado pela LC 143/2013.
Histórico de alterações
2013revogado · LC 143/2013
Art. 87.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita