Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013.

TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO III - Fundos de Participação dos Estados e dos MunicípiosSeção I - Constituição dos Fundos

Art. 87

Código Tributário Nacional · Art. 87

Revogado pela LC 143/2013. 11 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/03/2026.

Histórico de alterações

2013revogado · LC 143/2013

Art. 87.

(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

11 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 2 TJPR · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJGO · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0810126-74.2025.8.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Otávio Leão Praxedes · 30/03/2026

0002865-20.2023.8.16.0179

Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 24/02/2026

5040695-96.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Paulo Leite · 02/06/2025

Ver todos os 11 acórdãos

6 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJRS

RE 1565825RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Edson Fachin · 23/09/2025

AREsp 2064080

Rel. Moura Ribeiro · 09/08/2023

5002116-42.2020.8.21.0159Apelação

Rel. Denise Oliveira Cezar · 27/03/2023

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art87

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