CAPÍTULO III-A

Art. 67-D

CTB · Art. 67-D

Art. 67-D. (

VETADO ).

(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-D

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