CAPÍTULO III-A
Art. 67-D
CTB · Art. 67-D
Incluído pela Lei 12.619/2012. 4 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.619/2012
Art. 67-D. ( VETADO ).
(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)
(Vigência)
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/05/2026
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 06/05/2026
Rel. Liana Chaib · 24/10/2025
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