CAPÍTULO III-A

Art. 67-B

CTB · Art. 67-B

Incluído pela Lei 12.619/2012. 7 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2025.

Histórico de alterações

2012incluído · Lei 12.619/2012

Art 67-B.

VETADO ).

(Incluído Lei nº 12.619, de 2012)

(Vigência)

7 decisões monocráticas do TST citam este artigo

0010018-34.2024.5.15.0087AIRR

Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 17/10/2025

0002555-77.2022.5.09.0669AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 08/10/2024

0016658-29.2021.5.16.0023AIRR

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 22/05/2024

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art67-B

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