CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Conceitos e definições do código

CTB · Art. 4

rubrica editorial

203 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

203 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo31 TJSP · 31 TJMG · 20 TJDFT · 17 TJGO · 11 TJPE · 11 TRF5 · 9 TJBA · 8 TJPR · 6 TJRJ · 6 TJES · 5 TJRS · 4 STJ · 4 STF · 4 TJCE · 4 TCEPR · 4 TRF2 · 3 TJRO · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJAM · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 RFB

0014036-97.2024.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026

1020898-92.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Eduardo Gouvêa · 08/10/2026

7001895-56.2026.8.22.0007RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Jose Augusto Alves Martins · 06/10/2026

Ver todos os 203 acórdãos

44 decisões monocráticas de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo17 STJ · 6 TJPE · 5 STF · 5 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJSC · 2 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4

AREsp 3291170

Rel. Raul Araújo · 01/10/2026

5010316-04.2024.8.21.0028Apelação

Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 25/09/2026

AREsp 3258025

Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026

Ver todas as 44 decisões monocráticas

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Paulo Silas Filho · 2017

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