CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Âmbito de aplicação do Código

CTB · Art. 3

rubrica editorial

351 acórdãos e 116 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

351 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo53 TJSP · 53 TJPR · 35 TJDFT · 34 TJGO · 19 TJMG · 18 TJPE · 17 TJSC · 17 TJRJ · 12 TJBA · 10 TJRS · 10 TJMA · 9 STJ · 9 STF · 8 TRF4 · 6 TJPB · 5 TRF5 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJPI · 4 TJES · 3 TJRN · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJSE

0021288-38.2024.8.16.0035

Rel. Angela Maria Machado Costa · 26/10/2026

1500424-02.2020.8.26.0540Apelação Criminal

Rel. Francisco Orlando · 15/10/2026

0006941-78.2018.8.16.0174

Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 13/10/2026

Ver todos os 351 acórdãos

116 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo53 STJ · 13 TJDFT · 12 TJSC · 8 STF · 6 TST · 5 TRF4 · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJBA · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TRF2

AREsp 3367818

Rel. Carlos Pires Brandão · 20/10/2026

RHC 249378

Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 19/10/2026

5038471-76.2023.4.04.7200Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 15/10/2026

Ver todas as 116 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art3

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