CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Âmbito de aplicação do Código
CTB · Art. 3
rubrica editorial
11 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2023.
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.