CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Âmbito de aplicação do Código
CTB · Art. 3
rubrica editorial
19 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.
Rel. Carlos Pires Brandão · 18/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 26/05/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 19/05/2026
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