Capítulo XIX deste Código.
Art. 164
CTB · Art. 164
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2015.
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.