CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 164
CTB · Art. 164
5 decisões do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162;
Penalidade - as mesmas previstas no art. 162;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 11/08/2025
Rel. Humberto Martins · 18/08/2015
Rel. Eliana Calmon · 19/08/2008
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