Capítulo XIX deste Código.
Art. 163
CTB · Art. 163
4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2015.
Art. 163. Entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior:
Infração - as mesmas previstas no artigo anterior;
Penalidade - as mesmas previstas no artigo anterior;
Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do artigo anterior.