Direção sem habilitação ou com habilitação suspensa

Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa (três vezes);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa (três vezes);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Penalidade - multa (duas vezes);

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

IV -

(VETADO)

V - com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias:

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

(Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios:

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima;

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa;

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

(Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022)