CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Infração por inobservância de normas
CTB · Art. 161
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 69 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.
Histórico de alterações
2020alterado · Lei 14.071/2020
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Rel. Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo · 22/04/2026
Rel. Luciano Silva Barreto · 28/01/2026
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 10/11/2025
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