CAPÍTULO XIII-A
Competência municipal e estadual
CTB · Art. 139-B
rubrica editorial
Incluído pela Lei 12.009/2009. 1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.009/2009
Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições.
(Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
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