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Art. 2

Crimes Sexuais 2018 · Art. 2

1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2019.

Art. 2º

O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Importunação sexual

1 decisão do STF cita este artigo
9996923-64.2013.1.00.0000AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Rel. CELSO DE MELLO · 13/06/2019
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718!art2

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