Art. 2
Crimes Sexuais 2018 · Art. 2
10 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2024.
Art. 2º
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Importunação sexual
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 24/10/2024
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 28/09/2022
Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 29/09/2021
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