Art. 2
Crimes Sexuais 2018 · Art. 2
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2019.
Art. 2º
O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Importunação sexual
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita