Art. 1

Crimes Sexuais 2018 · Art. 1

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1º Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.

7 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJGO

4000021-72.2026.8.16.0066

Rel. substituto pedro luis sanson corat · 26/10/2026

0000820-80.2026.8.26.0269Agravo de Execução Penal

Rel. Eliza Amelia Maia Santos · 30/09/2026

0000205-21.2022.8.16.0007

Rel. Márcio José Tokars · 07/02/2026

Ver todos os 7 acórdãos

2 decisões monocráticas do STF e do TJMA citam este artigo1 STF · 1 TJMA

HC 176863HABEAS CORPUS

Rel. Luiz Fux · 14/10/2019

0011479-70.2019.8.10.0001APELAçãO CRIMINAL

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2018-09-24;13718!art1

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