Art. 3
Crimes Sexuais 2018 · Art. 3
7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 3º Revogam-se:
I - o parágrafo único do art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ;
II - o art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) .
Rel. Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres · 24/04/2025
Rel. Volcir Antônio Casal · 22/07/2024
Rel. Ricardo Bernd · 11/11/2021
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