Título III
Art. 44
Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) · Art. 44
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Macaé Maria Evaristo dos Santos Wellington César Lima e Silva Simone Nassar Tebet Guilherme Castro Boulos Jorge Rodrigo Araújo Messias
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