Título III

Art. 32

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) · Art. 32

Art. 32. Aplicam-se aos crimes previstos nesta Lei, no que couber, os instrumentos de investigação e meios de obtenção de provas previstos no Capítulo II da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art32

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