Art. 40
Art. 40. A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ..................................................................................................................................
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IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva.
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”
(NR) “Art. 71.
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VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades.
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”
(NR)
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