Título III

Art. 43

Marco Legal do Combate ao Crime Organizado (Lei 15.358/2026) · Art. 43

Art. 43. (VETADO).

Outros artigos do mesmo título: Título III

Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 44

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2026-03-24;15358!art43

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita