TÍTULO II - DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIECAPÍTULO I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Expedição de carta de guia
Código de Processo Penal · Art. 674
rubrica editorial
102 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Art. 674. Transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena.
Parágrafo único. Na hipótese do art. 82 , última parte, a expedição da carta de guia será ordenada pelo juiz competente para a soma ou unificação das penas.
Rel. Maria Marluce Caldas · 15/06/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 18/02/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/12/2025
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