Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.719, de 2008.
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Art. 594
Código de Processo Penal · Art. 594
Histórico de alterações
2008revogado · Lei 11.719/2008
Art. 594.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).