Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.403, de 2011.
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Art. 595
Código de Processo Penal · Art. 595
Revogado pela Lei 12.403/2011. 131 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.403/2011
Art. 595.
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Se o réu condenado fugir depois de haver apelado, será declarada deserta a apelação.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 28/08/2023
Rel. Dias Toffoli · 03/10/2022
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 21/09/2021
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