Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.403, de 2011.
TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Art. 595
Código de Processo Penal · Art. 595
Histórico de alterações
2011revogado · Lei 12.403/2011
Art. 595.
(Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).