Art. 596

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 596. A apelação de sentença absolutória não impedirá, que o réu seja posto imediatamente em liberdade, salvo nos processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito anos.

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. A apelação em nenhum caso suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

• caputredação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

  Art. 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

• §1redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

  § 1º A apelação não suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

• §2redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948

  § 2º A apelação de sentença absolutória não terá efeito suspensivo, quando fôr unânime a decisão dos jurados.