TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Art. 597
Código de Processo Penal · Art. 597
444 acórdãos e 145 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ( arts. 374 e 378 ), e o caso de suspensão condicional de pena.
Rel. Aldemir de Oliveira · 22/10/2026
Rel. Vanja Fontenele Pontes · 20/10/2026
Rel. Jose Jorge Ribeiro da Luz · 15/10/2026
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 02/10/2026
Rel. André Mendonça · 24/09/2026
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 18/09/2026
- Art. 589: Reforma ou sustentação de decisão recorrida
- Art. 590: Prorrogação de prazo para traslado
- Art. 591: Prazo para interposição de recurso
- Art. 592: Devolução dos autos ao juízo de origem
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
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