TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO
Art. 597
Código de Processo Penal · Art. 597
32 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 597. A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art. 393 , a aplicação provisória de interdições de direitos e de medidas de segurança ( arts. 374 e 378 ), e o caso de suspensão condicional de pena.
Rel. Sebastião Reis Júnior · 12/05/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 22/12/2025
Rel. Luís Roberto Barroso · 12/09/2024
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