Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
Art. 741
CPC 1973 · Art. 741
Redação atual dada pela Lei 11.232/2005. 4 decisões do STJ e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.
Histórico de alterações
2005alterado · Lei 11.232/2005
Art. 741. Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre:
(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 31/03/2025
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/03/2025
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/03/2025
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